Legislação

       LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil)

     Lei Federal nº. 4.591 DE 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Lei do condomínio.

      FEDERAL

Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

 

ESTADUAL

 

 

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Compilada. (Atualizada até a Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016)

Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Completa. (Atualizada até a Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016)

Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 Lei do Inquilinato